Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

(a)

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(b)

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

(c)

Propaganda comercial.

(d)

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

(e)

Proteção à infância e à juventude.