Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC109372

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Sobre o regime de bens do casamento, assinale a alternativa correta:

(a)

A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.

(b)

É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.

(c)

A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.

(d)

O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.

(e)

Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.