Questões de Concurso

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n.8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:

(a)

é de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil.

(b)

a maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa.

(c)

é cabível a punição do infrator a título de mera tentativa.

(d)

a expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo.

(e)

a apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente.