Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

(a)

O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

(b)

A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

(c)

Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

(d)

A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

(e)

A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.