Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC109408

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta:

(a)

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

(b)

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

(c)

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

(d)

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

(e)

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.