Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC109438

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Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

(a)

em relação ao tempo do crime, o Código Penal, no artigo 4°, adotou a teoria da ubiquidade.

(b)

para os crimes permanentes, aplica-se a lei nova, ainda que mais severa, pois é considerado tempo do crime todo o período em que se desenvolver a atividade criminosa.

(c)

em relação ao lugar do crime, o Código Penal, no artigo 6°, adotou a teoria da atividade.

(d)

a nova lei, que deixa de considerar criminoso determinado fato, cessa, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis.

(e)

o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é absoluto, previsto constitucionalmente, sobrepondo-se até mesmo à ultratividade das leis excepcionais ou temporárias.