Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC109445

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Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se afirmar que

(a)

o perdão judicial, previsto no inciso IX, art.107, CP, não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas apenas àquelas previamente determinadas pela lei, embora se admita a analogia in bonan partem.

(b)

a hipótese do inciso V, art.107, CP, que trata do perdão nas ações privadas, não está condicionada à aceitação da vítima.

(c)

a perempção, prevista no inciso IV, art.107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.

(d)

a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida desde o início das investigações até a sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado.

(e)

o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é taxativo.