Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Penal

FC109464

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Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

(a)

ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

(b)

ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.

(c)

pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.

(d)

constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

(e)

não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.