Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC109473

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O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

(a)

requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.

(b)

coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.

(c)

incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.

(d)

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

(e)

instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.