Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Civil

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A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:

(a)

o processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.

(b)

após o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.

(c)

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.

(d)

desde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

(e)

o Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.