Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador-Geral de Justiça

(a)

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.

(b)

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

(c)

julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

(d)

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

(e)

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.