Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Penal

FC109694

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Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,

(a)

aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.

(b)

não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.

(c)

aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.

(d)

aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.

(e)

não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.