Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

notificar erro

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se

(a)

houver aumento das despesas.

(b)

houver unanimidade na Comissão de Orçamento.

(c)

demonstrada a fonte.

(d)

a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior.

(e)

comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.