Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Processual Penal

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Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95) é INCORRETO afirmar:

(a)

As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

(b)

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

(c)

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.

(d)

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

(e)

No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.