Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito do Consumidor

FC109884

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Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

(a)

Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, mesmo que se trate de dano de âmbito regional.

(b)

A liquidação e a execução de sentença não poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.

(c)

Se o Ministério Público não for o autor da ação, não atuará no processo.

(d)

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

(e)

É competente para a execução, quando se tratar de execução coletiva, o juízo da liquidação.