Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC110054

notificar erro

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência.

(b)

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

(c)

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

(d)

O fornecedor está obrigado a veicular publicidade, pois o consumidor tem direito básico à informação ampla e adequada. A publicidade, no entanto, não pode ser enganosa ou abusiva.

(e)

Tratando-se de contrato de adesão escrito, o fornecedor é obrigado a redigi-lo em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, utilizando tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.