Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que sejam os únicos elementos para o conhecimento da verdade dos fatos.

(b)

O Princípio da Legalidade está na base do Estado Democrático de Direito e sujeita-se à lei que realize o princípio da igualdade e da justiça social.

(c)

As garantias constitucionais são também direitos de natureza instrumental, pois destinados a tutelar os denominados direitos principais.

(d)

A vitaliciedade é garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos aprovados em concurso público.

(e)

A garantia do Devido Processo Legal deve ser respeitada nos procedimentos administrativos.