Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110243

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A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:

(a)

o controle de constitucionalidade não alcança normas de conteúdo programático que integrem opções políticas da Constituição, somente as normas programáticas de caráter normativo em sentido estrito são sindicáveis;

(b)

as políticas públicas não se sujeitam a controle de constitucionalidade, pois inseridas no poder discricionário do agente político;

(c)

a CRFB/88 estatui políticas públicas sem, contudo, estabelecer diretrizes, estas a cargo do Administrador;

(d)

normas constitucionais programáticas vinculam o legislador infraconstitucional, razão pela qual autorizam o controle da constitucionalidade das políticas públicas;

(e)

as normas constitucionais programáticas refetem opções de determinado momento histórico sem, contudo, vincular o legislador infraconstitucional. Esse só se vê limitado pelas normas constitucionais estritas.