Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimarque:

(a)

a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

(b)

não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis

(c)

sua natureza desautoriza dilação probatória;

(d)

exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;

(e)

descabe contra leis ou atos normativos estaduais.