Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110254

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Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, emmatéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:

(a)

da presunção de não culpabilidade;

(b)

da reserva legal;

(c)

da individualização da pena;

(d)

da irretroatividade da regra penal;

(e)

da identidade física do Promotor de Justiça.