Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

A norma constitucional que dispõe que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites defnidos em lei específia”, é norma:

(a)

de eficácia contida, pois demanda a existência de norma infraconstitucional que a regulamente;

(b)

de efiácia plena e de conteúdo passível de redução por lei ordinária;

(c)

de eficácia plena e de conteúdo passível de redução apenas por emenda constitucional;

(d)

auto-aplicável, como qualquer direito fundamental;

(e)

semi-limitada, pois não obstante seja totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser reduzido por lei ordinária