Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Secretário de Diligências
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Secretário de Diligências

Disciplina: Direito Processual Penal

FC110316

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A autoridade policial poderá prender qualquer pessoa encontrada em flagrante delito.

(b)

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

(c)

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

(d)

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não for superior a 4 (quatro) anos.

(e)

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.