Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Penal

FC11033

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João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

(a)

a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.

(b)

aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.

(c)

não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.

(d)

aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.

(e)

a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.