Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Geólogo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Geólogo

Disciplina: Direito Constitucional

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No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(b)

Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

(c)

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.

(d)

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

(e)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.