Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC110425

notificar erro

Quanto à Organização do Estado, é correto afirmar que

(a)

o Município de Porto Alegre pode legislar sobre o funcionamento de rádios comunitárias e regulamentar a concessão ou permissão de serviços de radiodifusão.

(b)

compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

(c)

o Estado do Rio Grande do Sul pode legislar sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas vias urbanas.

(d)

os Estados têm competência privativa para legislar sobre desapropriação.

(e)

é constitucional a lei municipal que dispõe sobre sistemas de consórcio e sorteios.