Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assistente Social
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito do Trabalho

FC110459

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Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho

(a)

resulta na aplicação de multa compatível com o valor do salário do cargo a ser ocupado.

(b)

configura penalidade civil.

(c)

constitui crime inafiançável.

(d)

constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

(e)

determina reclusão de até 6 meses.