Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Processual
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Processual

Disciplina: Direito Civil

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Acerca da regulação dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar que:

(a)

os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutos, não podendo sofrer restrições, mesmo as voluntárias;

(b)

a tutela judicial dos direitos da personalidade cessa com a morte do titular;

(c)

é válida, por motivo altruístico, a disposição gratuita de partes do próprio corpo para depois da morte;

(d)

o pseudônimo não goza da mesma proteção conferida ao nome, salvo se utilizado como identificação por pessoa pública;

(e)

a vida privada é inviolável e o juiz, de ofício, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato que viole essa regra.