Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Legislação do Ministério Público

notificar erro

Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

(a)

aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;

(b)

fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;

(c)

instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;

(d)

realizar correições e inspeções na Promotorias e Procuradorias de Justiça;

(e)

manter registros funcionais de todos os membros da instituição.