Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público, é corretoafirmar que:

(a)

eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

(b)

em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

(c)

é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

(d)

a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

(e)

é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.