Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC110761

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Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

(a)

sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;

(b)

sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;

(c)

a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;

(d)

a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;

(e)

o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.