Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

notificar erro

NÃO se trata de prerrogativa outorgada aos membros do Ministério Público no exercício de suas funções:

(a)

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade

(b)

usar vestes talares e as insígnias privativas dos membros do Ministério Público;

(c)

gozar de autonomia administrativa e funcional

(d)

manifestar-se de acordo com seu livre convencimento, de forma fundamentada e dentro dos limites da lei;

(e)

ingressar em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.