Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110817

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Insere-se nas atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

(a)

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, desde que em pleno contraste com os interesses da Instituição

(b)

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

(c)

propor ação civil pública para responsabilizar os causadores de danos aos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e homogêneos, além da tutela judicial dos interesses da Fazenda Pública;

(d)

promover a ação civil pública para efeito de intervenção da União nos Estados e Municípios;

(e)

exercer primordialmente a defesa dos interesses dos hipossufcientes.