Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110825

notificar erro

É atribuição privativa do Ministério Público:

(a)

exercer atividade investigativa no âmbito criminal

(b)

propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;

(c)

promover a ação penal pública, na forma da lei;

(d)

realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;

(e)

exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.