Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110826

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Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

(a)

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

(b)

deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

(c)

rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

(d)

decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

(e)

fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.