Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Constitucional

FC110828

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Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

(a)

no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;

(b)

determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;

(c)

cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;

(d)

cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória

(e)

não amparado por habeas corpus e/ou habeas data.