Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Direito Constitucional

FC110831

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Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

(a)

o brasileiro não será extraditado;

(b)

lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;

(c)

a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;

(d)

a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;

(e)

na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.