Questões de Concurso

Os atos de comunicação processual são elementos essenciais para o correto funcionamento dos demais institutos que consubstanciam o processo penal. No entanto, o Código de Processo Penal (CPP) utiliza, sem precisão técnica, as palavras citação, intimação e notifcação, causando confusões e irregularidades. Assim, dentro do norte tracejado pelo CPP e adotando a correta terminologia, é correto afrmar quanto ao tema “comunicação dos atos processuais”:

(a)

é possível a intimação diretamente na petição do Promotor de Justiça, se, ao despachar com o Juiz, obtiver desde logo a decisão, tornando-se desnecessária a intimação formal;

(b)

a ausência de citação regular para os atos do processo caracteriza vício sanável no caso de trânsito em julgado da decisão condenatória, por força da preclusão;

(c)

é admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, com ulterior regularização do ato por publicação na imprensa ofcial;

(d)

verifcando que o réu se oculta para não ser cientifcado, o ofcial de justiça certifcará a ocorrência e procederá à intimação com hora certa, na forma do Código Processual Civil (CPC)

(e)

observado o disposto no Capítulo do CPP referente às citações, é possível a intimação de testemunhas, pela forma pessoal ou por edital, como ocorre no procedimento dos crimes dolosos contra a vida.