Questões de Concurso

MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:

(a)

Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.

(b)

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

(c)

A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.

(d)

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(e)

Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.