Leia o fragmento abaixo, extraído e adaptado de documento oficial.

1 A pendência ao julgamento do recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, não
2 obsta a obtenção de benefícios na execução da pena à teor do que dispõe a Súmula do
3 Supremo Tribunal Federal: "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou
4 a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em
5 julgado da sentença condenatória". No caso específico dos autos, contudo, o Paciente não
6 encontra-se preso preventivamente o que impede a pretendida expedição de guia
7 provisória de cumprimento de pena. Habeas corpus denegado.

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