Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC111257

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Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A quebra da inviolabilidade domiciliar dá-se unicamente por determinação judicial.

(b)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

(c)

O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado constitucionalmente, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

(d)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(e)

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.