Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Assessor - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Assessor - Contabilidade

Disciplina: Legislação Estadual

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Nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar relativamente ao Ministério Público que lhe incumbe

(a)

promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

(b)

prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo.

(c)

exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais.

(d)

representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

(e)

emitir parecer nos processos administrativos disciplinares que forem encaminhados à decisão final do Governador.