Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC111690

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Questão Anulada

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

(a)

sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(b)

ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

(c)

ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(d)

a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(e)

dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.