Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Devem ser interpretados restritivamente.

(b)

Possuem aplicação mediata, isto é, dependem de regulamentação legal.

(c)

Somente podem ser revogados por Lei Complementar.

(d)

Somente podem ser revogados por Emenda Constitucional.

(e)

Não excluem direitos decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.