Questões de Concurso

No desenvolvimento da ideia de “Política Pública” como o mecanismo de ação do Estado brasileiro, pode-se afirmar corretamente que, EXCETO:

(a)

até o início do século XX, prevaleciam absolutamente as ideias em torno de um Estado mínimo que assegurasse apenas a ordem, por meio de aparatos de segurança pública e de garantia da propriedade, que não interferiria no mercado, o qual era considerado autônomo e agente de regulação natural das relações sociais.

(b)

desde a crise econômica de 1929, passando pela segunda grande guerra, os momentos de anormalidade fizeram com que as relações de mercado com o Estado se al terassem profundamente. De maneira gradativa, passou-se a admitir que o mercado dependeria profunda e diretamente da intervenção estatal.

(c)

no Brasil, a crise decorrente do esgotamento do “milagre econômico”, entre o final da década de 1970 e o início da década de 1980, inviabilizou o surgimento de uma conjuntura favorável ao movimento da sociedade civil em direção à redemocratização e um rearranjo da sociedade civil e das instituições públicas.

(d)

na década de 1990, verificou-se a luta de determinados setores da sociedade civil pela regulamentação e pelo atendimento aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal. Por essa razão, foram regulamentadas as áreas de proteção à criança e ao adolescente, da seguridade social, da saúde, da assistência social, da educação, da previdência social, do consumidor etc.

(e)

no Brasil, o final da década de 1980 ficou marcado como um período reformista, mas a virada para o século XXI ficou marcada pelo conflito entre a expectativa da implementação das políticas públicas que concretizassem os direitos conquistados, assegurados pela Constituição Federal, e as restrições políticas e econômicas postas à sua imediata implementação.