Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Constitui violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n.105/2001, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
