Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Tratando-se de condutas tipificadas como infração do disposto nos arts.33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
