Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
A tutela coletiva de direitos e interesses difusos dos consumidores pode ter por objeto a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
