Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Informações e Pesquisas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Informações e Pesquisas

Disciplina: Direito Constitucional

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Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

(a)

a Mesa do Senado Federal.

(b)

o Ministro da Justiça.

(c)

o Presidente da República.

(d)

o Procurador-Geral da República.

(e)

o partido político com representação no Congresso Nacional.