Questões de Concurso

MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Analista Ministerial - Informações e Pesquisas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Ministerial - Informações e Pesquisas

Disciplina: Direito Constitucional

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Qual ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

(a)

Ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

Ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

Ação indireta de constitucionalidade.

(d)

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(e)

Ação popular.