Questões de Concurso

TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

(a)

A extinção da punibilidade de um dos crimes conexos inviabiliza, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

(b)

Depois de passar em julgado a sentença final, corre prescrição durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

(c)

Os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade são diferentes daqueles fixados para as penas restritivas de direitos.

(d)

A lei que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para extinguir a punibilidade.

(e)

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena mais grave.